ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1072815

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca veicular. Aviso de Miranda. Tráfico privilegiado. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por utilização do writ como substitutivo do recurso próprio.
2. A Defesa sustenta a admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de alegado flagrante constrangimento ilegal, consistente: (i) na nulidade da abordagem, revista e busca veicular, por ausência de fundada suspeita; (ii) na nulidade decorrente da inobservância do aviso de Miranda na abordagem, com consequente imprestabilidade das provas e derivados; (iii) na insuficiência de depoimentos policiais isolados e contraditórios para sustentar a condenação, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (iv) na necessidade de restabelecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão condenatório, pode ser conhecido, em caráter excepcional, em razão de alegada flagrante ilegalidade.
4. Se houve nulidade da abordagem, revista e busca veicular por ausência de fundada suspeita.
5. Se a alegada inobservância do aviso de Miranda na abordagem policial, relativamente ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, acarreta nulidade das provas colhidas e de seus derivados, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.
6. Se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar o acervo fático-probatório para absolver o agravante com fundamento na insuficiência de depoimentos policiais, bem como reexaminar os critérios concretos de individualização da pena para restabelecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III.
[trecho intermediário suprimido]
105, I, e; CPP, art. 158; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 730.555/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 9.8.2022; STJ, EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.10.2016." (AgRg no HC n. 993.561/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Nesse contexto, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.