ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1072887

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL GOMES VEIGA contra a decisão de e-STJ fls. 182/186, por meio da qual indeferi liminarmente o writ, mantendo as decisões prolatadas na origem, que negaram ao agravante o benefício do livramento condicional, tendo em vista a não implementação do requisito subjetivo, e determinaram prazo para nova realização de exame criminológico.
Nesta oportunidade, a defesa do agravante argumenta, em resumo, que (e-STJ fl. 192):
Conforme demonstrado no próprio habeas corpus, o paciente já implementou o requisito objetivo desde março de 2023 e apresenta conduta carcerária adequada, estando inclusive reabilitado quanto às faltas graves antigas, nos termos do art. 112, §7º, da LEP, inexistindo qualquer impedimento legal atual ao reconhecimento do requisito subjetivo. Ainda assim, o juízo de execução e o Tribunal local passaram a indeferir sucessivamente os pedidos com base exclusiva na reiteração e no decurso de curto espaço de tempo entre as postulações, sem enfrentar concretamente a situação atual do reeducando.
A decisão agravada, ao chancelar esse raciocínio, acaba por legitimar verdadeiro congelamento da execução penal, no qual o sentenciado permanece indefinidamente impedido de ter seus direitos apreciados, não por ausência de requisitos legais, mas por critério temporal criado judicialmente. Tal prática viola frontalmente
[trecho intermediário suprimido]
e da preclusão da prova pericial, não foram rebatidas nas razões do agravo.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 90.179/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
1. É inviável o agravo regimental ou int erno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017) 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 75.705/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator