ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1073186

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
2. No caso, os policiais visualizaram um veículo que transitava, ocupado por quatro indivíduos. Ao perceberem a presença policial, o condutor acelerou o veículo e os ocupantes ergueram os vidros, demonstrando nervosismo e evidente tentativa de evitar a abordagem. Foi iniciado o acompanhamento pela avenida e, já próximo ao final de uma área de mata, os quatro ocupantes desembarcaram do carro e empreenderam fuga a pé. Tais circunstâncias somadas à tentativa de evasão consubstanciam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, que culminou na apreensão de 641 ependorfs de cocaína que estavam em duas sacolas em poder do agravante.
3. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
4. A decretação da prisão do agravante teve como fundamento a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 778 ependorfs de cocaína e instrumentos destinados ao fracionamento e comercialização, demonstrando envolvimento profundo e estável na atividade de narcotráfico. Destacou-se, ainda, a tentativa de fuga mediante aceleração de veículo e posterior abandono com evasão a pé. Tais elementos evidenciam a gravidade concreta da conduta e autorizam a decretação da preventiva para garantia da ordem pública.
5. Ademais, consta dos
[trecho intermediário suprimido]
transportador, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Ademais, foram apreendidos, também, dois rádios comunicadores.
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo em apreço. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória o que é o caso dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC n. 199.881/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator