DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HENRIQUE THOMÉ BAPTIS… — HC HC 1073251

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HENRIQUE THOMÉ BAPTISTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0001104-95.2008.8.12.0047.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 106 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 312 e 317 do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente e deu provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, para redimensionar a pena ao patamar de 11 anos e 6 meses de reclusão, além de 106 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 66-67):
"APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBITO DE UM DOS ACUSADOS - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE DO APELO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO REGULARMENTE FUNDAMENTADA - OITIVA DE CORRÉU NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM FORMA E TEMPO OPORTUNOS - CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA INOCORRENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABIVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CUJO ÔNUS INCUMBE À DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELANTES QUE NÃO ADMITEM A RESPONSABILIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO - APELO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO - PROVIMENTO.
Constatado por prova documental o óbito de um dos acusados, de rigor a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, reconhecendo-se, por consequência, a prejudicialidade do respectivo apelo.
Não reconhece a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa em razão da determinação de desmembramento do processo com relação ao corréu quando verificada a higidez da fundamentação da respectiva decisão que, demonstrou, com elementos concretos, o tumulto processual decorrente das inúmeras redesignações dos atos processuais.
Nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, salvo na hipótese de colaborador ou delator, o que não se verifica na espécie.
Inocorre
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a reavaliação de provas para fins de desclassificação de crimes exige amplo revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.
5. As instâncias ordinárias analisaram as provas coligidas e concluíram que a quantidade de droga apreendida (112,08g de maconha), juntamente com a balança de precisão encontrada, além de munições, indicam o tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (HC n. 866.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)(grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA