DECISÃO MARCELO ESPOSITO BARRIONUEVO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido p… — HC HC 1073253

Ementa oficial

DECISÃO
MARCELO ESPOSITO BARRIONUEVO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2371644-22.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa busca "a expedição de alvará de soltura, a fim de que Marcelo seja posto em liberdade, tendo em vista que o paciente se encontra preso e recolhido em razão da decretação da prisão preventiva, mesmo diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar restritiva de liberdade, sendo perfeitamente possível, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas, alternativas da prisão" (fl. 4).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento writ (fls. 46-50).
Decido.
O Tribunal de origem, ao manter a prisão preventiva, consignou (fls. 14-18, grifei):
Na análise dos argumentos trazidos aos autos, não se verifica ilegalidade na decisão atacada, pois, ao contrário do quanto alegado pelas impetrantes, a decisão está adequadamente justificada, afastando-se, pois, qualquer ofensa à liberdade individual do paciente e, consequentemente, algum constrangimento ilegal a que esteja submetido.
O paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, porquanto, em tese, em data anterior a 12 de março de 2024, em horário e local ignorados, na Cidade e Comarca de Votuporanga, se associou a outros dez indivíduos para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas na cidade e região, inclusive, com ramificações interestaduais, porquanto, de forma associada, vendiam, transportavam, armazenavam, entregavam a consumo e forneciam drogas, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico.
Iniciadas investigações, em 12/3/2024, acerca dos crimes em comento, foram deferidas medidas cautelares de monitoramento telefônico e telemático (fls. 274 e seguintes dos autos de origem), revelando diálogos, inclusive de Marcelo, sobre aquisição, transporte e armazenamento de grandes quantidades de entorpecentes, chegando a 100kg de drogas, além de negociações envolvendo cocaína e maconha, de forma que, foram acatadas representações por busca domiciliar e prisão temporária (prazo de 30 dias), cumpridos em 7/11/2025.
E porque o juízo a quo converteu a prisão cautelar temporária em preventiva, alegam as impetrantes estar Marcelo a sofrer constrangimento
[trecho intermediário suprimido]
ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Nesse sentido: RHC 139.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 26/3/2021.
3. In casu, foi apreendida grande quantidade de droga, qual seja, 93,5 kg de maconha. Não bastasse, extrai-se dos autos que o agravante, ainda que na função de "batedor de estrada", possivelmente integre organização criminosa. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.608/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifei.)
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
EMENTA