DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SUELLEN DA SILVA BERTOLETI em que se aponta co… — HC HC 1073287

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SUELLEN DA SILVA BERTOLETI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500454-38.2021.8.26.0593).
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 24 anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.
A impetrante alega que houve bis in idem na elevação da pena-base ao negativar circunstâncias do crime já valoradas como qualificadoras do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.
Aduz que a referência à relação de confiança com a vítima estaria abrangida pela agravante do art. 61, II, e, do Código Penal.
Assevera que a culpabilidade foi negativada com fundamento genérico, sem indicação concreta que extrapole o tipo penal qualificado.
Afirma que a conduta social foi indevidamente valorada negativamente em razão do uso de drogas, contrariando o tratamento legal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Defende que a menção à suposta negligência com o filho não foi submetida a contraditório e não pode sustentar a exasperação, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Requer, no mérito, o redimensionamento da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 12/2/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 7/10/2024 (fl. 179).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registro que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA