DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PABLO LUIZ DA SILVA GUEDES … — HC HC 1073349

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PABLO LUIZ DA SILVA GUEDES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2383247-92.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 90/102).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 74/76, destaquei):
Consta do auto de prisão em flagrante que, no Dique do Piçarro nº 536, São Vicente, os policiais militares, durante patrulhamento ostensivo com objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes na região, avistaram dois indivíduos em atitude suspeita. Um deles, indiciado Fabiano, trajava camisa preta da marca "Puma" e carregava uma sacola plástica com volume considerável, levantando suspeita de conter drogas ou arma, conforme "modus operandi" típico do crime organizado. O outro indivíduo, indiciado Pablo, também com camisa preta, portava um rádio comunicador, instrumento comumente utilizado por "olheiros" para alertar sobre a presença policial. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos empreenderam fuga, dispensando no canal a sacola plástica e o rádio comunicador. Após perseguição, ambos foram abordados e detidos. Retornando ao local onde os objetos foram descartados, os policiais arrecadaram a sacola, que continha diversas porções de drogas embaladas para venda (cocaína: 493 g, acondicionada em 350 supositórios - Lacre nº 6877429; Maconha: 1.115 g, acondicionada em 428 porções diversas - Lacre nº6877427; Crack: 94 g, acondicionada em 240 pedras - Lacre nº 6877428) e dinheiro proveniente do comércio ilícito (R$ 249,00). Foi dada voz de prisão aos indiciados, sendo
[trecho intermediário suprimido]
n. 133.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.)
No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA