DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de IGOR RAFAEL D… — HC HC 1073469

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado em favor de IGOR RAFAEL DE PAULO SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente como incurso no artigo 157, §3º, segunda parte, CP, por duas vezes, e art. 244-B do ECA, à pena de 44 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 160 dias-multa.
O Tribunal de origem deu provimento parcial à apelação defensiva, nos termos do acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSUAL PENAL PRELIMINARES DE NULIDADE REJEIÇÃO DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO CONSUMADOS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA RECONHECIMENTO INVIÁVEL SITUAÇÃO DE COAUTORIA - ACUSADOS QUE ASSUMIRAM O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVOSO - CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO INOCORRÉNCIA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - CORRUPÇÃO DE MENORES DELITO FORMAL CONDENAÇÃO DO 2º E 4º APELANTES MANTIDA PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO 3º APELANTE INVIABILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRÁTICA DA CORRUPÇÃO DE MENORES EM UMA ÚNICA AÇÃO COMO CRIME DE ROUBO CONCURSO FORMAL RECONHECIMENTO DOSIMETRIA PENAL RETIFICAÇÃO CABIMENTO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE.
- É de se rejeitar as diversas preliminares de nulidade arguidas pelas defesas, porquanto insubsistentes.
- Se a confissão de um dos réus aponta os demais corno coautores, sendo corroborada por outros elementos de prova coletados, a condenação de todos pela prática do crime de latrocínio era mesmo de rigor.
- Restando comprovado que a atuação do réu no delito se deu como coautor e não como mero participe, descabida é a pretensão da defesa de reconhecimento da participação de menor importância. O mesmo se diga quanto ao pedido de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, na forma prevista no artigo 29, §2º, do Código Penal, diante da ausência de prova nos autos de que o 3" e 4º apelantes tenha desejado participar de delito menos grave.
- Se foi narrada na denúncia e comprovada durante a instrução a violação a dois patrimônios distintos, em circunstâncias fáticas que possibilitavam aos sujeitos ativos ciência da lesão a dois bens jurídicos titularizados por vítimas diferentes, não se mostra viável o reconhecimento de crime único de latrocínio.
- O crime de corrupção de menores possui natureza formal, bastando ao seu aperfeiçoamento a comprovação da
[trecho intermediário suprimido]
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02.10.2024; HC n. 951.599, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 11.10.2024; HC n. 951.471, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10.10.2024; HC n. 951.294, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 10.10.2024.
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
De qualquer maneira, os capítulos aplicação do indulta natalino e progressão de regime não foram analisados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA