ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1073560

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691/STF, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 147-A, caput, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o exame, por esta Corte, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator do Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito; e (ii) saber se as circunstâncias alegadas pela defesa - notadamente suposta inovação de fundamentação, ausência de motivação idônea da prisão preventiva, possibilidade de medidas cautelares alternativas e desproporcionalidade da custódia - configuram flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação, aptas a justificar a mitigação do referido verbete sumular.
III. Razões de decidir
3. A Súmula n. 691/STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, entendimento que, por simetria e em respeito à distribuição constitucional de competências, também é observado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a mitigação da Súmula n. 691/STF somente em hipóteses excepcionais, nas quais se evidencie flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, capazes de justificar a intervenção antecipada da instância superior.
5. No caso concreto, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar em habeas corpus anterior
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.
6. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente na presença de fundamentos em tese válidos para a prisão preventiva: a apreensão de expressiva quantidade de drogas (63g de cocaína e 521g de maconha - fl. 18) e os indícios de reiteração delitiva e de envolvimento em organização criminosa extensa, não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, assim, ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 1.013.281/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJ/RS), Quinta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025; grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.