ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1073673

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 11.843/2023. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a sua utilização como sucedâneo do recurso próprio.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada o motivo que impediu o conhecimento da impetração, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LIOMAR ROGERIO MARIANO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 94-99).
Nas razões do presente recurso, o agravante afirma que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 260.120/PR, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, por unanimidade reviu a jurisprudência e passou a admitir a comutação de penas prevista no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 também para condenados que já haviam recebido comutações anteriores.
Assevera que o art. 3º, caput, do decreto presidencial fixa critérios objetivos para a comutação - cumprimento de fração da pena, inexistência de suspensão condicional da pena e não preenchimento dos requisitos para indulto - e que seus parágrafos regulam o regime temporal e a forma de cálculo aplicáveis aos apenados anteriormente beneficiados pelo mesmo instituto em decretos pretéritos; acrescenta que o art. 4º, caput, determina expressamente a concessão da comutação a quem não tenha obtido o benefício em
[trecho intermediário suprimido]
agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifei.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Como se pode ver da decisão agravada, "o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cujo entendimento é o de que "o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação a condenados que já tenham sido beneficiados por Decretos anteriores, o que foi confirmado pela jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 945.418/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024)".
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.