DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO CESAR DOS SANTOS… — HC HC 1073685

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, em sede de medida cautelar inominada, pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação (fls. 13-28).
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação do acórdão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Aduz, ainda, "que, já transcorrido desde a data do fato cerca de dois meses, e nenhuma nova ocorrência se registrou, mantendo-se o paciente uma postura integralmente hígida e tranquila, laborando como ajudante geral/seleiro e entregador de lanches, sendo o patriarca e o único provedor de seu núcleo familiar, composto por três filhos menores de 12 anos. Mantendo tal postura de maneira ansiosa até o deslinde do tramite processual" (fl. 9).
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 83-84.
Informações prestadas às fls. 87-89 e 93-119.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 124-128, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa, na medida em que a cond uta em exame não é fato isolado na vid a do paciente.
Nesse sentido, consta na decisão que impôs a prisão cautelar que "o agente é reincidente específico, e foi anteriormente condenado por porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), o que revela propensão ao crime e desprezo pela lei" (fl. 22).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar determinada.
Sobre o tema:
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)
Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC n. 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 902.557/SP, Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/7/2024 e AgRg no HC n. 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024.
Ademais, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA