ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1073893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDEPENDENTES DA AUTORIA.
1. Pelo que se extrai dos autos, embora, inicialmente, o reconhecimento do paciente tenha sido realizado em Delegacia por fotografia, as instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato, mas em um conjunto probatório autônomo e robusto. Em especial, destacaram como elementos concretos: (i) a comprovação de transferência bancária feita com o celular da vítima para a conta do irmão do réu, vinculando-o diretamente ao proveito do crime; (ii) a apreensão, na residência do paciente, de diversos celulares sem procedência explicada; (iii) o depoimento detalhado e coerente da vítima, que descreveu a dinâmica do roubo, a atuação conjunta do réu e de seu irmão (com uso de faca e simulação de arma de fogo), e confirmou características físicas compatíveis; e (iv) a identificação do irmão como beneficiário direto do valor subtraído.
2. Diante da conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em ilicitude das provas.
3. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de AILSON JUNIOR ROSA RIBEIRO - condenado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e VII, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 14 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 20/37) -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, em 10/2/2026, negou provimento à apelação, mantendo a condenação (Apelação Criminal n. 5026226-71.2024.8.08.0048 - fls. 52/58).
Em síntese, a impetrante alega nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal, por ter sido realizado mediante
[trecho intermediário suprimido]
diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em ilicitude das provas.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 763.779/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no HC n. 797.738/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023; e AgRg nos EDcl no HC n. 711.647/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/3/2022.
Assim, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.