ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — APn APn 1074

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar improcedente a ação penal e absolveu o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Sebastião Reis Júnior.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIMES DE CORRPUÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E HARMÔNICA SOBRE A IMPUTAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO.
I. Hipótese em exame
1. Denúncia na qual o MPF imputa a Sérgio Ricardo de Almeida a suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva), c/c § 1º e art. 61, "g", todos do Código Penal e no art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), na forma dos artigos 29 e 69 (por 67 vezes), ambos do Código Penal.
II. Questão em discussão
2. De acordo com a denúncia, o acusado teria desempenhado um papel significativo no esquema de desvio de recursos do Instituto Mato Grosso de Seguridade Social (CENTRUS), tendo, em unidade de desígnios com codenunciados, participado da elaboração de um esquema para desviar recursos do CENTRUS e promover a lavagem de dinheiro da suposta vantagem indevida.
III. Razões de decidir
3. A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas.
4. Nos termos do art. 156, caput, do CPP, compete ao órgão de acusação demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer dúvida razoável (BARD - standard probatório previsto no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma e incorporado ao ordenamento pátrio pelo Dec. 4.388/02), a responsabilidade penal do denunciado, fato que não se observou no presente processo, conforme reconhecido nos memoriais apresentados pelo MPF.
IV. Dispositivo
5. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o denunciado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
RELATÓRIO
Examina-se
[trecho intermediário suprimido]
normativo e jurisprudencial, verifica-se que a presente ação penal não oferece lastro probatório idôneo para sustentar um decreto condenatório.
A delação premiada de José Riva serviu como ponto de partida para a investigação, mas não foi confirmada por prova independente. A instrução apenas evidenciou a existência do acordo e dos desvios em torno do CENTRUS, sem vincular, de modo seguro, o acusado a esses fatos.
A condenação criminal exige prova robusta, cabal e acima de dúvida razoável. Admitir a condenação apenas com base em declarações de colaborador representaria grave violação do devido processo legal, abriria espaço para imputações inverídicas e comprometeria a segurança jurídica.
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, julgo improcedente a pretensão acusatória e absolvo Sérgio Ricardo de Almeida com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas .
É o voto.