DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONE DE SOUZA CUNHA S… — HC HC 1074033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONE DE SOUZA CUNHA SANTOS, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 5001246-16.2019.8.21.0067.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido da imputação dos delitos dos art. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para condenar o paciente como incurso nas sanções dos art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, c/c o art. 69 do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, na razão unitária mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. (fls. 42-61)
Indeferido o pedido liminar (fls. 64-65).
Informações prestadas (fls. 67-84).
O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 89-99).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração dirige-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça já acobertado pelo trânsito em julgado, sendo manejada como sucedâneo do recurso cabível. Por essa razão, revela-se processualmente inadequada e não deve ser conhecida.
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede originária, processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.
No caso concreto, diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não se presta à desconstituição de decisão definitiva, devendo eventual pretensão revisional ser deduzida pelas vias processuais próprias, especialmente a revisão criminal, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal.
"4. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ para tal revisão." (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025)
"1. É inadmissível a impetração de novo habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente à míngua de julgamento de mérito nesta instância passível de revisão criminal relativamente à condenação questionada." (AgRg no HC n. 1.083.672/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026)
De qualquer modo, não se identifica, no caso concreto, flagrante ilegalidade ou
[trecho intermediário suprimido]
dilação probatória nem reanálise do acervo produzido nas instâncias ordinárias, sendo restrita ao controle de ilegalidades flagrantes, o que não se verifica na hipótese.
Nesse sentido:
"6. O habeas corpus, de natureza mandamental e cognitiva limitada, não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas para fins de absolvição ou desclassificação, admitindo apenas correção de ilegalidades evidentes.
7. As instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela condenação com base em elementos concretos, como a quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, local da apreensão e prova testemunhal policial, aptos a revelar a destinação comercial das drogas." (AgRg no HC n. 1.049.806/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA