ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1074052

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA contra a decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em 19/2/2026 (fls. 111/113).
Nas razões, a parte agravante alega que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando primariedade, residência fixa e ocupação lícita.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, propondo comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica, à luz da proporcionalidade e do art. 282 do referido diploma legal.
Sustenta que é mãe de criança menor de 12 anos e que, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por inexistirem violência, grave ameaça ou crime praticado contra descendente.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus.
Não abri vista para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O recurso não comporta conhecimento.
As razões do agravo regimental não
[trecho intermediário suprimido]
disso, o Ministro Presidente não vislumbrou excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF.
Caberá ao Tribunal a quo analisar, após o exame das informações a serem prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, se efetivamente existe a possibilidade de acolhimento da pretensão da defesa.
Assim , a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, no caso presente, evidenciaria indevida supressão de instância, dada a natureza precária do ato apontado como coator proferido por Desembargador do Tribunal local, que analisará com maior profundidade as matérias ali arguidas, por ocasião do julgamento de mérito.
Portanto, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ (AgRg no RHC n. 221.928/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025).
Diante da incidência da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo regimental.