DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS GOMES DUARTE JÚNI OR, contra acórdão pr… — HC HC 1074252

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS GOMES DUARTE JÚNI OR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 42-43):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Carlos Gomes Duarte Júnior condenado à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) analisar se é nula a citação por edital; (ii) verificar se há insuficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar a legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de uma circunstância judicial negativada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade da citação por edital não foi arguida no momento oportuno, configurando hipótese de preclusão consumada, nos termos do art. 571, II, do CPP.
4. A autoria e a materialidade do delito de roubo majorado encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo autos de prisão em flagrante, termos de reconhecimento e depoimentos das vítimas colhidos em juízo.
5. A palavra da Vítima, em crimes patrimoniais, possui especial valor probatório, sobretudo quando coerente e corroborada por demais elementos constantes dos autos.
6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na valoração negativa da circunstância do crime, devidamente motivada, consistente na atuação conjunta de agentes e risco acentuado à integridade das Vítimas.
7. A majoração da pena-base por uma única circunstância judicial encontra respaldo na jurisprudência consolidada, desde que motivada de forma concreta e proporcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido
Tese de julgamento: "1. A nulidade da citação por edital deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A autoria e a materialidade do crime de roubo podem ser demonstradas por provas testemunhais, especialmente os relatos das vítimas em juízo. 3. A palavra da vítima possui valor probatório relevante em crimes patrimoniais, especialmente quando coerente com os demais elementos de prova. 4. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em única circunstância judicial negativada, desde que concretamente fundamentada. 5. A dosimetria da pena é ato discricionário do
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige a arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas, sob pena de preclusão, conforme os arts. 563 e 571 do Código de Processo Penal.
6. A decretação de nulidade, ainda que dita absoluta, depende da demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal).
7. A ausência de alegação da suposta nulidade ao longo da instrução, na apelação, em habeas corpus anteriores e/ou em revisão criminal anteriormente ajuizada em tempo caracteriza preclusão consumativa e nulidade de algibeira, vedada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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(AgRg no HC n. 1.060.872/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) grifei.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA