ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1074318

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. ACUSADO SOLTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 42):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Alega o agravante que a tese de writ substitutivo foi indevidamente aplicada ao caso, pois a impetração não buscou reapreciação recursal, mas a correção de constrangimento ilegal decorrente de condenação fundada em tipicidade meramente formal, sem análise concreta da ofensividade da conduta.
Argumenta que o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices formais, circunstância que impediu o exame de mérito de questão jurídica relevante. Sustenta ser cabível o manejo excepcional do habeas corpus quando a ilegalidade decorre da própria moldura fática reconhecida no acórdão (armas antigas, guardadas em propriedade rural, pertencentes à família, sem circulação, sem utilização e desvinculadas de contexto criminoso), desde que a insurgência demande apenas revaloração jurídica, como na espécie.
Defende a repercussão sobre o status libertatis, pois a condenação, ainda com pena substituída e regime aberto, gera efeitos gravosos concretos, e a liberdade tutelada pelo habeas corpus abrange a liberdade jurídica ameaçada por ilegalidade manifesta.
Aduz que, mesmo em crimes de perigo abstrato, é necessária a análise da tipicidade material à luz dos princípios da ofensividade, intervenção mínima e proporcionalidade, sendo o caso concreto singular e destituído de risco social
[trecho intermediário suprimido]
não afronta diretamente o seu status libertatis, mostrando-se, pois, incabível, sobretudo porque a pena foi fixada em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e não há determinação de cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação (AgRg no HC n. 907.518/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 6/9/2024).
Segundo o acórdão, a arma apreendida estava em condições de funcionamento, podendo ser utilizada com eficiência, conforme conclusão do laudo pericial (fl. 14).
Por se tratar de crime de perigo abstrato, desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato (HC n. 377.482/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/4/2018).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.