DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1074392

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO D AVILA DELGADO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente teve indeferida a remição da pena pela aprovação no ENEM, por já ter sido beneficiado pela aprovação no Exame nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), em nível fundamental.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não foi conhecido em acórdão assim ementado (fl. 55):
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. TODAVIA, MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO."
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade do indeferimento da remição por estudo, pois a aprovação parcial no ENEM autoriza a remoção, mesmo com a remição anterior pelo ENCCEJA.
Requer, assim, a concessão de dias remidos pela aprovação no ENEM.
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 67/69.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
O Tribunal não conheceu o pleito de remição pela aprovação parcial no ENEM, com base na seguinte fundamentação:
"A ordem, adianta-se, não deve ser conhecida.
Em análise dos autos, extrai-se os seguintes fundamentos da decisão impugnada ( SEEU, Seq. 84.1):
..
O art. 126 da Lei n.º 7.210/84 dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar e 1 (um) dia de pena a cada 3 ( três) dias de trabalho.
A fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da Lei n.º 7.210/84, o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 391/2021, estabeleceu regras a se aplicar "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar,
[trecho intermediário suprimido]
em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)(grifei)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA