ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1074411

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INTEGRATIVA DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO MANTIDO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DE HABITUALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente writ por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
2. Condenação pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Em apelação ministerial, afastada a minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos colhidos no flagrante (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos típicos de mercancia, armamento de uso restrito e ausência de renda lícita contemporânea), bem como declaração extrajudicial sobre remuneração mensal pela guarda do material ilícito.
3. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado, com pleito de efeitos infringentes para reconhecer inexistência de fundamentação idônea ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em (i) saber se os embargos são tempestivos, à luz das regras de publicação eletrônica e prorrogação de prazos em feriados; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre relato extrajudicial colhido na abordagem e confissão judicial sob contraditório, e quanto ao exame direto do interrogatório judicial; (iii) saber se há contradição interna, na acepção do art. 619 do CPP, entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo; e (iv) saber se a via integrativa admite revaloração probatória para infirmar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos indicativos de habitualidade.
III. Razões de decidir
5. Os embargos são tempestivos: a publicação ocorreu nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006; a contagem contínua do prazo de dois dias prevista no art. 619 do CPP segue o art. 798 do CPP; o termo final em feriado nacional (Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
sentido de que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é legítimo quando a quantidade do entorpecente é valorada em conjunto com outros elementos concretos indicativos de habitualidade, tais como petrechos típicos do comércio ilícito, armamento e ausência de renda lícita demonstrada (AgRg no AREsp n. 3.065.315/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 10/2/2026; AgRg no HC n. 1.005.268/SE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 5/11/2025).
A omissão suprida, portanto, não acarreta alteração do resultado. Os fundamentos autônomos do julgado permanecem íntegros e amparam a manutenção do dispositivo, razão pela qual se nega a atribuição de efeitos infringentes.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar a fundamentação nos termos deste voto, mantido o dispositivo do acórdão embargado.
É como voto.