DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON PIAZZOLI CRESC… — HC HC 1074496

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON PIAZZOLI CRESCENCIO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela suposta prática do crime capitulado no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 13-14 e 36-37.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação para a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva.
Aduz, ainda, a fragilidade probatória para condenação e quebra de isonomia com o tratamento dado aos corréus.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 63-65.
Informações prestadas às fls. 71-92 e 93-96.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 101-103, opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
A análise da sentença condenatória permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório diante da gravidade concreta da conduta, na medida em que o paciente supostamente integraria a organização criminosa PGC; não se olvidando o risco de reiteração criminosa, considerando que ele é reincidente. (fl. 58).
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
Sobre o tema:
"A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública, especialmente quando evidenciada a periculosidade do agente, diante da gravidade concreta da conduta e do seu envolvimento com organização criminosa" (AgRg no RHC n. 219.188/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)
"a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interrom per suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Por fim, cumpre ressaltar que as alegações acerca da ocorrência de fragilidade probatória, mormente no que se refere à ausência de prova de indícios de autoria, demandam o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.
Ilustrativamente:
"A tese quanto à fragilidade probatória em relação à propriedade de grande parte da droga, não comporta conhecimento, pois a análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a presente via processual, conforme pacífica jurisprudência desta Corte" (AgRg no RHC n. 224.693/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA