ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1074633

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício em razão de indevida supressão de instância.
II. Questão em discussão
2. Saber se o Superior Tribunal de Justiça pode, em habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, afastar o óbice da supressão de instância para apreciar originariamente pedido de substituição do regime fechado por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP, quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cabendo análise de eventual concessão de ordem de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configurou no caso.
4. O acórdão do Tribunal de origem não examinou, de forma expressa, a possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar, razão pela qual a apreciação originária da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prévio debate da questão na instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, para que possa ser apreciada nesta instância, vedada a atuação originária em substituição ao Tribunal local.
6. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o pedido de prisão domiciliar e inexistindo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, não se justifica a mitigação da regra da supressão de instância nem a concessão de habeas corpus de ofício para substituição do regime fechado por prisão domiciliar.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se."
Como visto, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Ante o exposto, voto no sen tido de negar provimento ao agravo regimental.