DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO CESAR DAS CHAGAS … — HC HC 1075061

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO CESAR DAS CHAGAS CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5003848-d37.2023.8.21.0035.
Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul submeteu o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal). Na dosimetria, o Juiz-Presidente fixou ao paciente a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamentação negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e dos antecedentes, e determinou a execução provisória da pena, à luz do art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal e do Tema n. 1.068, STF (fls. 122-130).
O Tribunal a quo , no recurso de apelação da defesa, rejeitou a preliminar de nulidade por suposta sentença ultra petita e negou provimento ao apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença, inclusive a valoração das circunstâncias judiciais e a fração de exasperação de 1/6, bem como a qualificadora do motivo torpe descrita na denúncia e reconhecida pelos jurados. Destacam-se do voto os seguintes pontos: a correção, como erro material, do dispositivo da pronúncia para registrar expressamente o motivo torpe (inciso I) já analisado e mantido na fundamentação; a inexistência de bis in idem, por se apoiarem as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime em elementos distintos; e a conformidade da fração de 1/6 com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 154-165).
No presente habeas corpus a defesa alega: a) nulidade da sentença por ser ultra petita, ao ter sido aplicada a qualificadora do motivo torpe sem previsão na denúncia; b) bis in idem na valoração negativa simultânea da culpabilidade e das circunstâncias do crime; c) desproporcionalidade da fração de aumento de 1/6, requerendo a adoção de 1/8; e d) afastamento da qualificadora do motivo torpe (fls. 2-15).
Foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (fls. 220). Sobreveio ofício da 1ª Vara Criminal de Sapucaia do Sul com histórico detalhado da causa e a indicação da chave de acesso aos autos, reafirmando a condenação do paciente e o trânsito em julgado certificado em 27.6.2025 (fls. 223-232).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ por ser substitutivo de recurso próprio e pela inexistência
[trecho intermediário suprimido]
Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias
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(AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023)."
No caso, a fundamentação é concreta, não se revelando desproporcional o patamar eleito.
Diante desse quadro, não se constatam vícios flagrantes nas conclusões do acórdão impugnado, que preservaram a correlação entre acusação e decisão, repeliram o bis in idem com base em fundamentos distintos e validaram a fração de exasperação segundo critérios jurisprudenciais aceitos, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA