ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1075192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. regime prisional. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao regimental e manteve a condenação do embargante pelo delito de tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado foi omisso quanto à tese de manifesta ilegalidade na definição do regime inicial fechado.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não servem para revisão da decisão impugnada no caso de mero inconformismo da parte.
4. Os embargantes não comprovaram a existência de qualquer dos vícios existentes no art. 619 do CPP, o que impõe a rejeição deste recurso.
5. O acordão impugnado esclareceu satisfatoriamente que não há ilegalidade manifesta na definição do modo mais grave de cumprimento da pena, em razão da reincidência do agente.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração no caso de mero inconformismo da parte quando não acolhida sua tese."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTUR CAMPELO GUIMARÃES MACÊDO HEFFNER contra acordão da Quinta Turma, assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo condenação do agravante por tráfico de drogas à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mais 729 dias-multa, em regime inicial fechado.
2. A defesa sustenta que o possui objeto estritamente jurídico, consistente na habeas corpus correção de ilegalidade formal na fixação do regime inicial, afirma inexistirem óbices ao conhecimento do e alega que a reincidência não autoriza, por automatismo, a imposição do writ regime fechado sem fundamentação idônea e individualizada, requerendo a fixação do regime
[trecho intermediário suprimido]
de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões pelo qual não identificou manifesta ilegalidade na definição do regime mais grave: "a reincidência do acusado justifica também a manutenção do regime inicial fechado, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. No mesmo sentido: "A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do do Código Penal, haja vista que os demais regimes de art. 33 cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes."
Com efeito, ausentes os vícios constantes no art. 619 do CPP, rejeito os embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.