DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1075271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de IURI GUERREIRO CAETANO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Consta dos autos que o paciente por tráfico de drogas, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, no regime inicial fechado.
Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Neste habeas corpus, alega a defesa, em suma, que houve desvio de finalidade no cumprimento da medida judicial de busca e apreensão, caracterizando pescaria probatória, com ilicitude da prova originária e de seus derivados; e, subsidiariamente, aponta vícios na dosimetria: indevida cisão entre natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao menos na modalidade qualificada.
Requer, assim, o reconhecimento da nulidade absoluta da prova por desvio de finalidade no cumprimento da busca e apreensão, com a absolvição do paciente; subsidiariamente, a correção da dosimetria, afastando-se a cisão indevida entre natureza e quantidade da droga e reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
O Tribunal a quo rebateu a alegação de ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão, sob a seguinte fundamentação:
" ..
Narra a proemial acusatória (mov. 43):
Extrai-se do caderno investigativo, ainda, que no dia 21 de março de 2025, por volta das 06h00, na Rua Nego Portilho, Qd. 27, Lt. 08, n.º 42, Vila Borges, em Rio Verde-GO, os denunciados MATEUS SOUZA RODRIGUES e IURI GUERREIRO CAETANO, conscientes e voluntariamente, em comunhão de propósitos e desígnios, tinham em depósito drogas, para fins diverso do consumo
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade a ser sanada na vetorial negativada e tampouco, no incremento operado, porquanto encontrava-se dentro dos parâmetros habitualmente utilizada por esta Corte de Justiça, que adota a usual fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável. Desse modo, as penas-base permaneceram inalteradas. Precedentes.
9. Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, constatei que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.016.181/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA