DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WEVERTON FELIPE PIMENTA … — HC HC 1075377

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WEVERTON FELIPE PIMENTA DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício de livramento condicional, sob o fundamento de impossibilidade de progressão de regime prisional per saltum.
Interposto agravo em execução, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando na impossibilidade de progressão de regime per saltum e no não preenchimento do requisito subjetivo.
A impetrante sustenta que o paciente já alcançou o requisito temporal objetivo e apresenta conduta adequada, atendendo às condições legais para o livramento condicional.
Alega que a negativa do benefício criou critério não previsto em lei, ao exigir permanência prévia em regime intermediário.
Aduz que livramento condicional não se confunde com progressão de regime e não pressupõe lapso mínimo de permanência no semiaberto.
Assevera que há precedentes deste Superior Tribunal que vedam o indeferimento com base exclusiva na necessidade de passagem por regime intermediário.
Afirma que houve violação dos princípios da legalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional.
Liminar indeferida (fls. 46-48).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 53-56).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão
[trecho intermediário suprimido]
durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.)
Ademais, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA