DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ronaldo de Lima Pereir… — HC HC 1075397

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ronaldo de Lima Pereira e Nevair de Lima Pereira, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a ordem (fls. 13-23). O acórdão se encontra assim ementado (fls. 13-14; 148-158):
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM CASOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS PACIENTES E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO OUTRO PACIENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Bocaíuva do Sul que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de um dos pacientes e a revogação da monitoração eletrônica do outro, ambos acusados de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alegou que os pacientes são primários, possuem residência fixa e trabalho lícito, e que não há elementos que justifiquem a manutenção das medidas cautelares. A decisão recorrida fundamentou a necessidade da prisão e do monitoramento eletrônico na gravidade dos crimes imputados e na proteção da ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente e a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico do corréu, considerando as circunstâncias do caso e os fundamentos apresentados pela defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva do paciente Ronaldo é necessária para garantir a ordem pública, dada a gravidade do crime de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
4. O paciente Ronaldo está foragido, o que reforça a necessidade da medida cautelar.
5. As condições pessoais favoráveis do paciente Ronaldo não são suficientes para revogar a prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva.
6. O monitoramento eletrônico do paciente Nevair é adequado e proporcional, pois as circunstâncias que motivaram sua imposição permanecem inalteradas e visam garantir a eficácia da instrução criminal e a segurança das vítimas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento:A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime, risco à ordem pública e ausência de alteração fática que permita a revogação, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 282; CP, art. 121, § 2º,
[trecho intermediário suprimido]
mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) - fls. 127.
Ademais, consoante informações prestadas, os mandados de prisão preventiva e de monitoramento eletrônico "ainda não foram cumpridos, estando os denunciados em local incerto e não sabido" (fls. 130-132), quadro que reforça a necessidade das cautelares fixadas.
Nesse contexto, não se verifica desproporcionalidade ou ausência de fundamentação concreta a ensejar o afastamento da medida de monitoramento eletrônico.
Em suma, não se constata demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP). A impetração, ademais, é substitutiva do recurso cabível.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA