ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1075405

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus e manteve prisão preventiva decretada com fundamento nos arts. 282, §4º ou §6º, 312 e 313 do Código de Processo Penal, em ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147-A, caput e §1º, inciso III, c/c art. 29, caput; 286, caput, c/c art. 29, caput; e 344, caput, c/c art. 29, caput (três vezes), todos do Código Penal.
2. Decisão agravada que reconheceu a suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à necessidade da prisão preventiva, destacando risco concreto de reiteração delitiva, gravidade concreta dos crimes, possibilidade de constrangimento de testemunhas e risco de fuga, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
3. No agravo regimental, a Defesa alega: (i) ausência de apreciação colegiada da matéria; (ii) falta de contemporaneidade da prisão, porque os fatos ocorreram em 21/8/2025 e o mandado foi cumprido em 10/9/2025, sem novos delitos no período; (iii) existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas; (iv) soma das penas não superior a quatro anos, com possibilidade de regime aberto ou semiaberto; e (v) excesso de prazo na prisão, pois o paciente estaria segregado há 174 dias sem audiência de instrução designada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade pela decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, à vista do art. 64, inciso III, do RISTJ; (ii) saber se a prisão preventiva carece de contemporaneidade em razão do lapso entre a data dos fatos (21/8/2025) e o cumprimento do mandado (10/9/2025), diante da
[trecho intermediário suprimido]
DJe 4/10/2021) (AgRg no HC n. 889.113/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).
A alegação de excesso de prazo não integrou a petição inicial do writ nem foi examinada na decisão agravada, tendo sido introduzida apenas no presente agravo. A inovação em sede de agravo regimental é inadmissível, por configurar supressão de instância e preclusão da matéria para esta via, conforme orientação consolidada desta Corte. O tópico, portanto, não comporta conhecimento.
..
7. A alegação de excesso de prazo deixou de ser arguida na petição inicial do habeas corpus, sendo vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental.
.. (AgRg no HC n. 989.336/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.