ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1075446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo regimental interposto por EDSON ANDRÉ TEIXEIRA LAGES, em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de não se evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular.
Em suas razões recursais, alega que a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 691/STF, desconsiderou a excepcionalidade concreta do caso, porquanto o paciente se encontra efetivamente preso e a matéria veiculada no writ diz respeito à prescrição da pretensão executória, questão de ordem pública, cognoscível de ofício e aferível mediante simples cômputo aritmético, sem necessidade de dilação probatória.
Sustenta que o paciente cumpre pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Afirma que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21/08/2017, circunstância que conduziria à consumação da prescrição em 21/08/2025. Assevera que a prisão, por mandado expedido na execução, deu-se apenas em 14/11/2025, quando já ultrapassado o lapso prescricional, segundo a tese defensiva.
Aponta que a decisão na origem fixou como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido em 20/09/2023, projetando o prazo prescricional para 20/09/2031, entendimento que reputa equivocado. Defende que, diante da controvérsia delimitada por marcos temporais objetivos e da atual privação de liberdade, a manutenção do indeferimento liminar perpetua constrangimento ilegal, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional.
Argumenta, ainda,
[trecho intermediário suprimido]
Corte, tendo em vista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, em função da expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.075/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.