DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS LOURENCO DE CASTRO contra decisão monocr… — HC HC 1075454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS LOURENCO DE CASTRO contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem de habeas corpus.
No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, uma vez que a "decisão parte da afirmação de que houve autorização judicial válida para análise telemática, porém não examina se essa autorização atendia aos requisitos constitucionais de fundamentação, individualização e proporcionalidade. Em outras palavras, o decisum presume a licitude da prova sem verificar a validade do ato que a originou. Trata-se de questão prejudicial lógica, pois a aferição da legitimidade da prisão depende necessariamente da verificação da licitude dos elementos que a embasaram" (e-STJ fl. 738).
Afirma, ainda, que a "omissão, nesse contexto, compromete a integridade da prestação jurisdicional, pois impede o controle efetivo da legalidade da decisão e inviabiliza a adequada apreciação da tese defensiva. A jurisprudência consolidada admite a oposição de embargos declaratórios sempre que o julgador deixa de enfrentar argumento relevante suscitado pela parte, sobretudo quando se trata de matéria prejudicial ao exame do mérito, como ocorre na hipótese" (e-STJ fl. 741).
Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.
É o relatório.
Decido.
Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.
Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.
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5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por
[trecho intermediário suprimido]
que fazem referência explícita a entorpecentes, a equipamentos utilizados no refino, à logística de distribuição e aos acertos financeiros. Os indícios de autoria em relação a cada um dos acusados também se mostram consistentes, tendo o Ministério Público individualizado as condutas de todos os envolvidos, desde a liderança atribuída a WELLINGTON DE MELLO MEIRELLES, vulgo "PEIXOTO", até os gerentes, distribuidores e vapores, conforme detalhado na peça inaugural.
Para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.
Assim, a pretensão da embargante de que seja emitido juízo de valor sobre as provas dos autos não se coaduna com a finalidade deste recurso.
Dessarte, inexiste omissão na decisão objurgada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA