ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1075471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO PROCESSUAL INTERNO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção diante de violência ou coação ilegal, atual ou iminente, não se prestando à proteção genérica de outras garantias processuais.
2. O ato impugnado - substituição do patrono constituído e designação de defensor público para apresentar alegações finais - não implica, direta ou indiretamente, restrição atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente, nem se evidencia ameaça concreta decorrente apenas da alteração da defesa técnica.
3. As instâncias ordinárias consignaram que a decisão que destituiu o advogado constituído apresentou fundamentação adequada, demonstrando que, embora diversas vezes instado, o patrono não apresentou alegações finais e manteve conduta que impediu o regular prosseguimento da ação penal, de modo que a medida visou preservar a marcha processual, sem evidência de nulidade flagrante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARYANA MARIA MARTINS MARQUES contra decisão monocrática, da minha lavra, que indeferiu liminarmente o mandamus.
Nas razões do presente agravo, a defesa alega que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada ao concluir pela existência de inércia da defesa, pois a ausência de apresentação de alegações finais decorreu da impossibilidade de acesso às mídias da audiência de instrução e julgamento, disponibilizadas tardiamente e com arquivos incompletos ou inacessíveis, o que teria impedido o exercício da defesa técnica.
Sustenta que a própria Defensoria Pública, após assumir a defesa, confirmou a inacessibilidade das mídias do processo eletrônico, o que demonstraria a inexistência de comportamento procrastinatório da defesa, afirmando que apenas posteriormente foram disponibilizados links
[trecho intermediário suprimido]
o prosseguimento da ação penal, o que ensejou a substituição da defesa como medida de preservação da marcha processual, conforme comprovado pela cronologia processual e pelos registros da decisão judicial (ID nº 17821366)" (e-STJ fl. 67). Desse modo, o patrono, embora intimado para apresentar alegações finais, deixou de fazê-lo, implicando na paralisação do feito. A destituição do advogado constituído, nessas circunstâncias, não se equipara automaticamente à hipótese típica de abandono prevista no art. 265 do CPP, mas configura medida processual destinada a assegurar a regular marcha do processo, não se evidenciando, de plano, nulidade flagrante.
Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.