DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por BRENDON GOMES DE AVELINO, no qual pretende … — HC HC 1075536

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por BRENDON GOMES DE AVELINO, no qual pretende seja revista a compreensão externada no acórdão que apreciou o agravo regimental, concedendo-se a ele a liberdade.
2. Inexiste, todavia, previsão legal para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado e tampouco há como receber o presente pleito como agravo interno, visto que, como cediço, é incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão. À vista do exposto, não conheço do pedido de reconsideração.
3. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Tese jurídica registrada

Pedido não conhecido — Não Conhecendo

Tema

00287.03603.03607.03608.