ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1075611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, na forma tentada, com fundamento nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c 14, II, do Código Penal, sob o argumento de que o writ é substitutivo de recurso próprio e de inexistir flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia.
2. A defesa sustenta contradição interna na decisão agravada, afirmando que, embora se reconheça a impossibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos ("ouvir dizer"), o acórdão teria validado pronúncia apoiada, em essência, em depoimento da vítima que refere inimizade pretérita, expressão "hoje tem", notícia de suposta comemoração e alegada liderança no tráfico, sem identificação de executor, ordem de mando ou dados objetivos de concurso moral, o que, a seu ver, não atinge o padrão mínimo para o juízo de admissibilidade da acusação.
3. Alega-se constrangimento ilegal na submissão do agravante ao Tribunal do Júri sem base indiciária minimamente sólida quanto à condição de mandante e requer-se, ao menos, a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, com impronúncia nos moldes do art. 414 do mesmo diploma.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio pode ser conhecido, à luz da orientação dos tribunais superiores que restringe o cabimento do writ substitutivo, admitindo-o apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se, no caso concreto, a decisão de pronúncia, fundada em depoimento da vítima e em outros testemunhos colhidos em juízo, demonstra a materialidade e indícios suficientes de autoria, ou se estaria baseada, de forma inidônea, em elementos inquisitoriais e testemunhos
[trecho intermediário suprimido]
que rever tal entendimento demandaria o aprofundamento da questão com amplo revolvimento de conteúdo fático, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.
Portanto, a partir do apanhado probatório, verifico que a decisão de pronúncia demonstrou a materialidade e indícios de autoria da conduta pela qual foi pronunciado o agravante.
Diante de tais considerações, vislumbra-se, in casu, a inexistência de flagrante ilegalidade para que se conceda a ordem de habeas corpus de ofício. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.