DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1075665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO FERNANDO DE SOUZA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo regimental em mandamus prévio, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 14-17.
A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente decorrente da exigência do exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, não obstante tenha o reeducando ótimo comportamento carcerário, sem a prática de faltas disciplinares.
Aduz ofensa à Súmula Vinculante n. 26 e à Súmula n. 439/STJ, sustentando que a gravidade do crime e o quantitativo de pena não são requisitos para se obter o benefício.
Aduz que a exigência da perícia, com base na nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, é incabível pois o crime foi praticado antes de promulgação da norma.
Requer, ao final, seja determinada a análise pelo Juízo de piso do pedido de progressão de regime a partir dos elementos já existentes nos autos e sem realização de exame criminológico, em respeito ao princípio da legalidade e individualização da pena.
Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem, de ofício.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Inicialmente, devo consignar que o advento da Lei n. 14.843/2024, que modificou o art. 112, § 1º, da LEP, a fim de tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus, e, sendo norma de caráter material, não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
verifico que o Tribunal Local, não obstante tenha se reportado à impossibilidade do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, adentrou no mérito da questão, ao reafirmar a necessidade da realização do exame criminológico. A decisão do Juízo de primeiro grau, por sua vez, pautou a exigência da perícia com base na gravidade dos delitos e sua reincidência, fundamentos inaptos a exigir a realização do exame, consoante a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, acima explicitado.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA