DECISÃO OSVALDO OLIVEIRA DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de … — HC HC 1075676

Ementa oficial

DECISÃO
OSVALDO OLIVEIRA DE SOUZA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2348963-58.2025.8.26.0000, que manteve a prisão preventiva do acusado.
A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e concreta. Afirma que não há provas de tráfico e que o paciente é usuário, com residência fixa. Aduz, ainda, a nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento válido.
Requer a revogação da custódia cautelar.
Deferida a liminar (fls. 77-79), o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite, opinou pela concessão da ordem (fls. 158-165).
Decido.
O Juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ao ressaltar o seguinte (fl. 67, grifei):
A preliminar de nulidade da busca e apreensão não procede, visto que se trata, inequivocamente, de denúncia anônima especificada, ou seja, apoiada em elementos concretos, o que configura fundada suspeita e justifica a medida, conforme jurisprudência do STJ. O depoimento dos policiais e as imagens de vídeo confirmam a regularidade da diligência. Ainda, existem, nos autos, prova da materialidade dos delitos (tráfico de drogas e posse de arma de fogo, em tese), sendo o primeiro punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante As condutas praticadas, em tese, pelo autuado, é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, bem como por estar presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, bem como inserção em ambiente pernicioso.
Ainda, o delito em questão é insuscetível de fiança. Ademais, prematura incursão aprofundada no mérito, inclusive quanto a eventual privilégio com relação ao tráfico, cuja aplicação somente será viável após regular instrução, a possibilitar
[trecho intermediário suprimido]
o acréscimo de fundamentos, em decisão que julga habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente" (AgRg no RHC n. 177.479/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 25/5/2023).
À vista do exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar deferida, tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.
Com o julgamento do mérito do habeas corpus, está prejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra a decisão liminar.
Comunique-se, com urgência, às inst âncias de origem o teor desta decisão.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA