DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEANE SILVA DE LIMA c… — HC HC 1075795

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEANE SILVA DE LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fl. 49):
EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tentativa de Homicídio. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Aleane Silva de Lima, presa em flagrante por tentativa de homicídio contra seu ex-companheiro, durante uma confusão ao tentar retirar seus pertences da residência. A paciente alega legítima defesa, afirmando ter sido sufocada e usado uma faca para se defender, além de ter sofrido agressões por parte dos policiais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na revogação da prisão preventiva imposta à paciente, sob o argumento de que a prisão é desproporcional, considerando que a paciente agiu em legítima defesa e não há dolo comprovado em sua conduta.
III. Razões de Decidir
3. A denúncia aponta que a paciente agiu com ânimo homicida, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, tentando matá-lo com uma faca. A reação da vítima e a intervenção policial impediram a consumação do crime. 4. A situação fática preenche os requisitos legais para a prisão preventiva, considerando a tentativa de agressão insistente com uma faca, e a necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução criminal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada por indícios concretos de autoria e periculosidade da paciente. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ao caso concreto.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 1/10/2025 convertida em prisão preventiva, sendo denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP.
A defesa alega atipicidade/legítima defesa/ausência de dolo, uma vez que a os elementos constantes dos autos não se amoldam ao tipo penal imputado, haja vista a ausência de elementos aptos a demonstrar o animus necandi.
Sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema (art. 312 do CPP), sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, já que possui condições pessoais favoráveis.
Postula a concessão da prisão domiciliar, considerando a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do três filhos menores, por ser a principal responsável pela
[trecho intermediário suprimido]
GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA