DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA… — HC HC 1075800

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5005662-94.2026.4.04.0000/PR).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, a 6 anos e 9 meses de reclusão; e, em relação aos delitos de desobediência e direção perigosa, a 6 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, o pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 6/16.
Neste writ, sustenta a defesa, em suma, que, na sentença condenatória, "muito embora tenha sido fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, houve o indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao Paciente, cuja fundamentação é MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF, revestindo-se de medida legitimadora de cumprimento de pena antecipado, eis que incompatível com o instituto da prisão preventiva" (e-STJ fls. 3/4).
Requer (e-STJ fl. 5):
a-) com fulcro no artigo 926 do CPC c/c artigo 3º do CPP, demonstrada a flagrante ilegalidade, a concessão da medida liminar para conceder ao Paciente o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, em razão da incompatibilidade da fixação do regime intermediário com a manutenção do decreto cautelar, bem como pelos demais argumentos acima lançados acerca da inexistência de fundamentação idônea, devendo-se ser expedido em seu favor ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, bem como os ofícios necessários b-) NO MÉRITO, após as informações prestadas, requer seja definitivamente concedida a ordem, e confirmando-se a liminar, por ser de direito; Por fim, caso não seja conhecido o pedido de habeas corpus, que então seja a ordem concedida de ofício, nos termos do artigo 192 do RISTF, diante da demonstração da flagrante ilegalidade (CRFB/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, §2.º).
É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, ainda mais diante do que consignou a Corte local (e-STJ fl. 17, grifei):
Da sua análise, não vislumbro, prima facie, a existência de constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Com efeito, verifica-se que a decisão que manteve a segregação cautelar encontra-se exaustivamente fundamentada, dela se extraindo que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
[trecho intermediário suprimido]
liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA