DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS NASCIMENTO DE PAUL… — HC HC 1075863

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIAS NASCIMENTO DE PAULA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 17 e 9-10).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado e de 15 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 70, 72 e 157, § 2º, II e VII, do CP (fls. 17-19 e 24-26).
A impetrante sustenta o reconhecimento da majorante do emprego de arma branca decorreu de presunção, baseada no porte sem demonstração de uso intimidatório, em afronta ao princípio da legalidade (fls. 6-7).
Aduz que o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação genérica, calcada na gravidade abstrata do delito e em elementos já valorados na dosimetria, contrariando as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF (fls. 7-8).
Assevera que o paciente é primário e que, à luz do art. 33, § 3º, do CP , o regime semiaberto é compatível com a pena aplicada e com a individualização da sanção (fls. 8-9).
Afirma que não há elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais g ravoso (fls. 8-9).
Relata precedente do Tribunal de origem que, em situação semelhante, fixou o regime intermediário, reforçando a adequação do semiaberto (fls. 9-10).
Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da majorante pelo emprego de arma branca e a readequação do regime inicial para o semiaberto (fls. 9-10).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
consolidado pelas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
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IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.162.678/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
Desse modo, constatada a flagrante ilegalidade, diante da quantidade de pena aplicada e considerando que o sentenciado é primário e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe foram valoradas positivamente, estando a pena-base no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA