ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1075910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, proferida no Habeas Corpus n. 0800294-80.2026.8.02.0000, a qual julgou extinto o writ sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.
2. Fato relevante. No habeas corpus originário, o impetrante alegou constrangimento ilegal decorrente da possibilidade de instauração de investigações ou ações penais em razão de manifestações técnicas apresentadas em incidente de suspeição (Incidente de Suspeição n. 0703620-02.2022.8.02.0058/01), sustentando a atipicidade das condutas por estarem acobertadas pela imunidade profissional do advogado, e requereu o trancamento de quaisquer investigações ou persecução penal relativa a tais fatos.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem extinguiu o habeas corpus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de investigação criminal, notícia-crime ou ação penal em curso a ser trancada, bem como reconheceu a possibilidade de extinção monocrática pelo relator, com fundamento no CPC/2015 e no Regimento Interno do Tribunal de origem. No STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, ante a impugnação direta de decisão monocrática sem interposição de agravo na origem, o que motivou a interposição do presente agravo regimental, em que a defesa busca superar o óbice e obter o exame do mérito ou a remessa dos autos ao colegiado do Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador que extinguiu habeas corpus sem resolução do mérito, sem o prévio esgotamento da instância
[trecho intermediário suprimido]
razões do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(RCD no HC n. 1.022.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)
A concessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não se configura no presente caso e a decisão impugnada se encontra fundamentada e em consonância com a legislação processual e regimental aplicável.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.