ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1075916

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM O USO DE ARMA BRANCA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade pois revelada a gravidade concreta da conduta delituosa, tendo a vítima sofrido múltiplos golpes de faca em regiões vitais do corpo, em contexto de desentendimento decorrente de dano material ao apar elho celular da agravante.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA MARIA CONCEIÇÃO DOS PASSOS contra a decisão de fls. 55-58, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o não conhecimento do habeas corpus foi equivocado e pede superação do óbice diante de flagrante ilegalidade, por se tratar de tutela da liberdade de locomoção.
Argumenta que, mesmo admitindo a inadequação formal, cabe conhecer do writ por flagrante ilegalidade, pois as decisões ignoraram o art. 282, § 6º, e o § 4º do art. 312 do Código de Processo Penal.
Defende que a decisão monocrática avaliou a periculosidade com base no § 3º do art. 312 do CPP de forma equivocada e apoiou-se em precedente distante do caso concreto.
Expõe que o fato foi circunstancial, sem premeditação, ocorrido em discussão, conforme descrito na denúncia, afastando a periculosidade concreta.
Alega que a paciente é primária, sem ações penais ou inquéritos, não havendo risco de reiteração, o que torna adequadas medidas cautelares diversas.
Argumenta que
[trecho intermediário suprimido]
confirmando a necessidade da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
IV. DISPOSITIVO
8. Ordem denegada
(HC n. 890.816/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 28/10/2024.)
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Dessa forma, a agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.