ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076209

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusivamente a fins terapêuticos, desde que comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico.
2. Os agravados apresentaram laudos médicos, receituários especializados e documentação comprobatória de evolução clínica favorável com o uso de óleo de Cannabis medicinal, evidenciando a necessidade terapêutica do tratamento.
3. A autorização administrativa da Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis constitui elemento relevante para demonstrar o reconhecimento estatal da necessidade clínica do tratamento.
4. O conjunto probatório demonstra a viabilidade técnica e agronômica do cultivo doméstico, mediante laudo especializado que recomenda a quantidade de plantas necessária para assegurar continuidade terapêutica segura e adequada.
5. O risco de persecução criminal decorrente do cultivo e transporte da Cannabis medicinal configura ameaça concreta à liberdade de locomoção dos agravados, legitimando a concessão de salvo-conduto.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 113-116, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que falta laudo médico circunstanciado firmado por profissional com especialidade em saúde mental, registrada no órgão de classe, apto a validar a prescrição para transtorno de ansiedade e dor crônica.
Argumenta que há apenas autorização da ANVISA para importação de produtos derivados de Cannabis, sem permissão para plantio e cultivo.
Defende que não houve
[trecho intermediário suprimido]
de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fls. 92 e 93); laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de 140 plantas por ano (fls. 94-98); laudo e receituário médicos com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls. 58-66 e 70-82), bem como comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 4/10/2026 (fls. 68-69 e 90-91).
Os relatórios médicos de fls. 66 e 78 relatam que os agravados apresentaram boa evolução clínica com o uso de óleo de canabidiol, com redução da dor e dos sintomas ansiosos. Recomendou-se a continuidade da terapia com Cannabis medicinal e o autocultivo, como medida viável para assegurar acesso contínuo e seguro ao tratamento.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.