ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076263

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gilson Vinicius Nunes da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem do HC n. 1422413-41.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente e é acusado pela suposta prática de homicídio tentado - (Processo n. 0023074-75.2020.8.12.0001).
Alega a defesa constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do paciente foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal apenas pela sua não localização, estando em situação de rua e sem ciência do processo, não havendo evasão.
Afirma que a gravidade abstrata do crime não legitima a prisão, ausentes circunstâncias concretas que indiquem risco real, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.
Requer a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o alvará de soltura.
Inicialmente, o habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência na instrução. Contudo, juntada a peça faltante (cópia da decisão de prisão preventiva), a decisão foi reconsiderada, mas liminar foi indeferida.
Prestadas as informações de praxe, foi comunicado que a prisão preventiva do paciente foi reavaliada nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO LOCALIZAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia (AgRg no HC n. 947.420/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024 - grifo nosso).
Assim, há risco no estado de liberdade, bem como à ordem pública, pois o contexto da prática delitiva é concretamente grave e há também risco para a aplicação da lei penal, pois, como dito, o paciente teve, inicialmente, o processo e o prazo prescricional suspensos por encontrar-se em local incerto e não sabido, a indicar a predisposição do acusado em furtar-se à aplicação da lei penal.
Ademais, cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos (AgRg no RHC n. 234.0 34/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 23/4/2026).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.