DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FABRICIO LOPES DA SILVA… — HC HC 1076308

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FABRICIO LOPES DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0109189-92.2016.8.09.0011).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 9 anos e 6 meses, no regime inicial fechado, por haver praticado os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 74/86).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para diminuir a reprimenda e extinguir a punibilidade do crime de receptação (e-STJ fls. 20/29).
Daí o presente writ, no qual postula a defesa "seja recebido o presente pedido revisional e, uma vez escolhido o douto Relator por sorteio, sejam os autos ao mesmo conclusos e após, seja procedida a oitiva do Procurador-Geral da Justiça para o competente Parecer, no prazo legal e, em seguida, sejam os autos encaminhados ao Revisor, para que o mesmo, após o exame e o visto, mande o feito a" Mesa para julgamento, a fim de que se corrija o error in iudicando salientado, com a consequente correção da sentença, sendo que o réu foi condenado baseado em provas ilícitas, requer o provimento da revisão criminal, a fim de reconhecer a nulidade apontada, para declarar a absolvição do recorrente por ausência de provas ou por ausência de justa causa" (e-STJ fl. 19).
Liminar indeferida (e-STJ fls. 149/150).
Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 172/174).
É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional.
Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio.
De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA