ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1076313

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando desconstituir acórdão transitado em julgado.
2. Fato relevante. A defesa sustenta cabimento do habeas corpus para sanar flagrante constrangimento ilegal ligado à liberdade de locomoção, afirma discutir matéria jurídica e não fática e afirma que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao qualificar o writ como de índole revisional e ao afirmar a existência de farto suporte probatório para a condenação.
3. Pedido. No mérito, o agravante busca absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006, por alegada ausência de provas concretas de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, e requer o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, com alteração do regime prisional.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado, sem que tenha havido inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Outra questão é saber se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, cabendo a esta Corte apenas a revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República.
7. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não
[trecho intermediário suprimido]
e acompanhado toda a empreitada criminosa do transporte de 84,1 kg de haxixe trazidos do Paraguai, em veículo de sua propriedade, no dia 19/01/2019. Além disso, das conversas interceptadas, foi possível verificar que os agentes se estruturam para o reiterado comércio de drogas, pois "os elementos indicam que ele praticaram o crime por mais de uma vez entre novembro de 2018 e janeiro de 2019, pelo menos, sendo a última em 19/1/2019" (e-STJ, fl. 248).
Por fim, registre-se que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (HC 452.570/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021; AgRg no HC 618.503/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.