ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691/STF, no qual se impugnava prisão preventiva decretada em desfavor de acusado preso em flagrante, em contexto de violência doméstica e familiar, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal.
2. A prisão em flagrante foi inicialmente relaxada mediante imposição de medidas protetivas de urgência, sendo posteriormente decretada a prisão preventiva após notícias de descumprimentos dessas medidas, ao argumento de garantia da ordem pública.
3. Na impetração originária, a defesa alegou constrangimento ilegal em razão de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, falta de demonstração concreta do periculum libertatis, ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e não observância da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
4. No agravo regimental, o agravante sustenta ser caso de superação do óbice da Súmula n. 691/STF, sob o argumento de que a decisão agravada, ao afastar o exame do mérito por fundamento exclusivamente processual, mantém situação de constrangimento ilegal decorrente de decisão de prisão preventiva desprovida de fundamentação concreta, requerendo, ao final, o reconhecimento do constrangimento ilegal e a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para permitir o exame, por este Tribunal Superior, do mérito de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem, diante da alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente desprovida de fundamentação concreta,
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.
6. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente na presença de fundamentos em tese válidos para a prisão preventiva: a apreensão de expressiva quantidade de drogas (63g de cocaína e 521g de maconha - fl. 18) e os indícios de reiteração delitiva e de envolvimento em organização criminosa extensa, não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, assim, ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 1.013.281/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJ/RS), Quinta Turma, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025; grifamos).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É o voto.