ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por VALDINEI APARECIDO CORREA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503880-02.2019.8.26.0602).
Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, pelos crimes de usura pecuniária ou real (por cinco vezes) e lavagem de dinheiro, às penas de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa (lavagem), cumuladas com 5 condenações de 6 meses de detenção e 10 dias-multa (usura), em regime inicial fechado, diante do concurso material de infrações (e-STJ fls. 116/118).
Em âmbito de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelos delitos de usura e lavagem de dinheiro, mantendo a absolvição quanto ao tráfico de drogas (e-STJ fls. 110/119).
Ajuizada revisão criminal, não mereceu conhecimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 33/38):
REVISÃO CRIMINAL. USURA PECUNIÁRIA OU REAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) A REVISÃO CRIMINAL NÃO TEM NATUREZA RECURSAL, UMA VEZ QUE ELA NÃO TEM POR OBJETO DISCUTIR O MÉRITO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, SITUAÇÃO QUE É RESGUARDADA AOS RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL
[trecho intermediário suprimido]
alínea "a", da Lei n. 1.521/1951; e ii) absolvição pelo delito de lavage m de dinheiro, ficando o Superior Tribunal de Justiça impedido de apreciar os temas, sob pena de indevida supressão de instância.
Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de prova nova apta a desconstituir a condenação do ora paciente, tem-se que o entendimento do Tribunal de origem consoa com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o ajuizamento de revisão criminal pressupõe a existência de prova nova, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. No caso de prova oral, esta deve ser produzida judicialmente, assegurando o exercício do contraditório, por meio do procedimento da justificação criminal" (HC n. 505.492/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1º/7/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator