DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TENNER CESAR PERENTE em … — HC HC 1076652

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TENNER CESAR PERENTE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e 29, caput, do Código Penal.
Alega que o writ possui natureza preventiva, ante o risco iminente de execução da pena após o encerramento das vias extraordinárias.
Assevera que há constrangimento ilegal superveniente decorrente da execução automática da reprimenda, sem exame individualizado de necessidade.
Registra que, "por limitação do sistema eletrônico de peticionamento, a autoridade coatora foi cadastrada como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, o constrangimento ilegal ora combatido não decorre de ato colegiado, mas da iminente atuação do Juízo de Direito da única Vara Criminal da Comarca de Patrocínio Paulista/SP, autoridade que detém competência para deflagrar a execução penal após a certificação do trânsito em julgado" (fl. 3).
Defende que a liberdade exige motivação concreta para qualquer restrição, com observância do devido processo legal e da proporcionalidade.
Pondera violação aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal.
Requer, liminarmente e no mérito, a preservação da liberdade do paciente mediante suspensão de atos executórios e a expedição de salvo-conduto.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 27/2/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, já transitado em julgado, conforme reconhece a própria inicial.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução".
2. No caso dos autos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, de forma que, após o recolhimento da sentenciada ao cárcere, será possível a expedição da guia de execução definitiva e a análise, pelo Juízo da execução, dos pedidos de detração formulados pela defesa, não se constatando a demonstração inequívoca da presença de excepcionalidade apta a inverter tal entendimento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 1.023.686/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA