DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI WAGNER GIMENES FERRE… — HC HC 1076706
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI WAGNER GIMENES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls.
- ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
- A BUSCA PESSOAL FOI RESPALDADA POR JUÍZO OBJETIVO DE PROBABILIDADE (JUSTA CAUSA), DECORRENTE DA SUSPEITA DE QUE O APELANTE PORTAVA OBJETOS ILÍCITOS.
- FUNDADA SUSPEITA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
Resultado indicado
Recurso da defesa provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória. (RHC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI WAGNER GIMENES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 305-306):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A BUSCA PESSOAL FOI RESPALDADA POR JUÍZO OBJETIVO DE PROBABILIDADE (JUSTA CAUSA), DECORRENTE DA SUSPEITA DE QUE O APELANTE PORTAVA OBJETOS ILÍCITOS. FUNDADA SUSPEITA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ACUSADO APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL E DESCARTOU A SACOLA QUE CARREGAVA. REALIZADA BUSCA PESSOAL, FORAM LOCALIZADAS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE MACONHA E COCAÍNA E, NO INTERIOR DA REFERIDA SACOLA, PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO PAPEL-FILME E BALANÇA DE PRECISÃO. QUESTIONADO, O RÉU INDICOU A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO DO RÉU. A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS RESTOU EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - 05 PORÇÕES DE COCAÍNA, 03 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E 03 TIJOLOS DE MACONHA, ALÉM DE PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO -, BEM COMO PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 2/5 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE, DIANTE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES. FRAÇÃO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2ª FASE. PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE JÁ APLICADA NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACUSADO REGISTRA TRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. IMPERIOSA A COMPENSAÇÃO PARCIAL. EXEGESE DO TEMA 585 DO C. STJ. AUMENTO DE 1/6 APLICADO PELO JUÍZO A QUO REVELOU-SE, INCLUSIVE, MODESTO, NÃO COMPORTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS
[trecho intermediário suprimido]
PARTICIPAÇÃO NA COOPERATIVA. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. 8. RECURSO DA OAB/DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA.
1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).
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8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.
(RHC n. 151.394/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 27/9/2021, gn .)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.