ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1076718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DAS PROVAS. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J da C D, preso preventivamente desde 18/11/2025, acusado, em concurso e continuidade, pelos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), ameaça (art. 147, § 1º) e lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13), com incidência do art. 61, II, a, e do art. 71, todos do Código Penal (Processo n. 1509338-38.2025.8.26.0392, Vara Única da comarca de Taquarituba/SP).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 18/2/2026, denegou a ordem e recomendou a reanálise da custódia preventiva na audiência designada para o próximo dia 8/4/2026 (HC n. 2380952-82.2025.8.26.0000).
Alega atipicidade da conduta do descumprimento da medida protetiva, por consentimento da vítima nos contatos e encontros, sustentando ausência de lesão ao bem jurídico do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Sustenta a atipicidade das mensagens juntadas pela vítima, por serem pretéritas ao deferimento das cautelares e pela ausência de data/horário nos prints, afirmando manipulação do contexto e inexistência de conteúdo ameaçador durante a vigência da medida protetiva.
Defende a incompatibilidade entre a lesão leve constatada e a narrativa de arremesso de cadeira, indicando dinâmica compatível com a prática esportiva habitual da vítima (muay thai) e com a versão defensiva.
Aduz a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 7/7/2025.
Sem contar a necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AgRg no HC n. 868.539/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 892.531/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 3/5/2024.
Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, o qual também adoto como razão de decidir (fls. 76/82).
Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.