DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, contra acórdão TJ… — HC HC 1076756

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, contra acórdão TJPE que indeferiu pedido de revisão criminal, assim ementado (fls. 57-58):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA REVISIONAL. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, na qual o requerente pleiteia a redução da pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão, imposta em condenação por homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal), sustentando ausência de fundamentação concreta para o aumento da pena-base em dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena, sem a apresentação de fato novo ou demonstração de flagrante ilegalidade, nos termos do artigo 621 do CPP; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade na exasperação da pena definitiva aplicada em desfavor do condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da dosimetria como sucedâneo de recurso de apelação. A condenação do requerente já foi objeto de apreciação por esta Corte em sede de apelação criminal, com trânsito em julgado ocorrido em 2004, estando acobertada pela coisa julgada. A defesa não apresentou fatos novos nem provas inéditas aptas a autorizar a revisão da condenação ou a redução da pena, limitando-se a impugnar critérios de valoração já examinados no processo originário. A pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a elevada culpabilidade do agente, evidenciada ela prática do crime no interior de estabelecimento prisional, com intensa reprovabilidade da conduta. O aumento da pena em 2 (dois) anos decorreu da aplicação da agravante da reincidência, devidamente comprovada por condenação anterior transitada em julgado antes da prática do crime, sendo o quantum fixado razoável e inferior a 1/6, afastando qualquer ilegalidade. O ajuizamento da revisão criminal mais de 20 (vinte) anos após o trânsito em julgado da condenação afronta a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, inexistindo erro judiciário manifesto que justifique a excepcional desconstituição da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido indeferido. Tese de
[trecho intermediário suprimido]
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie.
2. Os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo trânsito em julgado a condenação em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
3. Agravo não provido.
(AgRg no HC n. 853.361/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA