ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1076945

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. falta grave. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro de inclusão. recurso improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave, relativa à violação da área de monitoramento eletrônico durante o regime aberto.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação, não apreciada pela Corte Estadual, pode ser analisada por este Tribunal Superior sem incorrer em supressão de instância; e (ii) saber se, diante de violações de perímetro de inclusão em monitoramento eletrônico reconhecidas pelas instâncias ordinárias, é possível afastar a natureza de falta grave ou reclassificá-la para falta de natureza média ou leve na via estreita do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. A alegada nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da dispensa da audiência de justificação, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e de incorrer em supressão de instância.
4. O descumprimento das condições e limites impostos ao monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
5. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode ser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O STJ, em sede de habeas corpus, não pode conhecer de questão não debatida pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ originário, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. O descumprimento das
[trecho intermediário suprimido]
cientificado de que, caso as praticasse, incorreria em falta disciplinar de natureza grave" (fl. 175).
IV - "A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. " (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014).
Habeas corpus não conhecido."
(HC n. 512.534/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)
Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, considerando que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior na homologação da falta grave.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.